A iniciativa de regulamentação partiu do Poder Executivo em site para fazer jogos julho, e o projeto tramitou em site para fazer jogos urgência após a 8️⃣ perda de eficácia de uma medida provisória que não foi votada no Congresso Nacional. O governo prevê um aumento na 8️⃣ arrecadação, crucial para ajustes fiscais, com a implementação de um mercado totalmente regulado.

Segundo o Ministério da Fazenda, o potencial de 8️⃣ arrecadação anual nesse mercado regulado pode variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões, considerando dados de crescimento no 8️⃣ Brasil e no mundo. Dados do IBGE, de 2024, indicam que os brasileiros gastavam mensalmente, em site para fazer jogos média, R$ 14,16 8️⃣ em site para fazer jogos apostas e jogos, superando despesas com itens básicos de consumo.

Proposta de regulamentação de apostas esportivas agora aguarda a 8️⃣ sanção de Lula

Uma das mudanças significativas no projeto é a tributação. Os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira 8️⃣ faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, as apostas incluirão 8️⃣ o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social, destinados à educação (1,82%), esporte (6,63%), e turismo (5%).

As empresas 8️⃣ ficarão com 88% do faturamento bruto, enquanto os 12% restantes serão destinados à educação, segurança pública, esporte e outras áreas. 8️⃣ A lei estabelece restrições às empresas do setor, incluindo a proibição de apostas para menores de 18 anos, pessoas com 8️⃣ influência sobre eventos esportivos, e aquelas diagnosticadas com distúrbios de aposta.