De acordo com o artigo 24 da Lei n. 13.716/2024, que alterou a Redação do art e 23 na Ln° 💲 13 de019 /2014: A prática dos jogos ou sorteios não impliquem qualquer formade remuneraçãoou prêmio é considerada ilegal”, à menos 💲 quando seja realizada em plataforma aposta esportiva conformidadecom as disposições legais;

No entanto, a figura do cambista de apostas esportiva. não está expressamente 💲 mencionada nesta lei ou em plataforma aposta esportiva outras normas penais brasileiras”.

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