No final de 2024, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 9️⃣ 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18.

Contexto da 9️⃣ lei:

A lei entrou em palpites apostas esportivas vigor no início de 2024 e abrange diferentes tipos de apostas virtuais, físicas, eventos esportivos 9️⃣ reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

Tipo de Aposta

Percentual Arrecadação