O que diz a Lei 14.790/23 sobre apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos no Brasil?

A Lei 14.790/23, sancionada 🛡 em dezembro de 2023, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas 🛡 e cassinos.

_{16 de jan. de 2024}