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A 🫰 lei regulamenta as apostas em jogo de pênalti de aposta jogos de futebol, estabelecendo regras para o funcionamento das empresas, proteção dos apostadores e 🫰 arrecadação de impostos.

Para apostar, é necessário ser maior de 18 anos e respeitar os limites estabelecidos pela lei. As empresas 🫰 devem obter licença do Ministério da Fazenda e cumprir normas de segurança e responsabilidade.

A receita das apostas é tributada, com 🫰 parte destinada à Seguridade Social. A lei visa combater as apostas ilegais e proteger os apostadores.

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