O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais estálece as disposies não são consideradas crimes, mas ainda como poder gerar ♠ saúdes e coisas em j7 games comum.

Contravenções Penais

O artigo 42 define como alternativas condutas:

Violação de aspejos legais ou regulamentares que não ♠ configuram crime.;

Comete-se contravenção penal quanto se viola uma disposição legal ou regulamentar que não é comporta pena de prisão, e ♠ a Pena Aplicável É Uma Multa.