Lei nº 14.790/24 regulamenta atividade

A Lei nº 14.790/24, sancionada em esportebetis dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, 2️⃣ permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esportebetis estabelecimentos físicos.

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 2️⃣ esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento 2️⃣ bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Perguntas 2️⃣ e respostas

Tenho que declarar prêmio no Imposto de Renda?