O que diz a Lei 14.790/23 sobre apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos?

A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro 💯 de 2023, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

_{16 💯 de jan. de 2024}