824 de 31 de julho de 2013: Artigos 24 a 28: altera as Leis nºs 6.

763, de 26 de dezembro 🌧️ de 1975, 14.

937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.

941, de 29 de dezembro de 2003; revoga dispositivo da 🌧️ Lei nº 15.

424, de 30 de dezembro de 2004; concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.Decreto Nº 46.