Artigo 8.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o Alteração à Tabela Geral

Imposto do Selo Artigo 6.o 🌝 e Alteração de Direito Direito n.o 6.

Artigo 9.o -

Artigo 10.o – Entrada em chance dupla novibet vigor Assinatura Anexo I - 🌝 (a que se refere o artigo

Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o. - Objeto Artigo 2. o - mbito 🌝 objetivo