O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre 7️⃣ o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) 7️⃣ de até R$ 30 milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil.

Entre outros pontos do projeto, estão:

publicidade

veto à publicidade 7️⃣ de empresas não autorizadas a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;

criação de “cassino 7️⃣ físico” – espaço físico voltado exclusivamente a apostas on-line;