Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda;

Atletas, árbitros, dirigentes, empresários ficam proibidos de apostar;

Multas podem variar 🗝 entre 0,1% e 20% sobre o produto da arrecadação;

Tributação será de 18% sobre a receita bruta dos jogos;

Novas regras para 🗝 publicidade ainda possuem lacunas;