regulamenta as apostas esportivas online, também conhecidas como bets. Para os
jogadores, a principal mudança será a tributação dos 🛡 ganhos obtidos através desses
jogos e a criação de medidas de prevenção a fraudes. O texto prevê nova distribuição de
🛡 arrecadação, tributação sobre prêmios de casas de apostas, regulamentação da
publicidade no setor e algumas restrições também.
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