Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa das apostas online sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 🫰 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar

A Medida Provisória (MP) que cria regras 🫰 para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 🫰 Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.

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A regra não é exatamente nova. 🫰 Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa das apostas online sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 🫰 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casa das apostas online 🫰 relação aos prêmios em casa das apostas online dinheiro em casa das apostas online loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casa das apostas online propriedade 🫰 intelectual do BZCP advogados.

Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 🫰 estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casa das apostas online casas situadas no País, o que 🫰 atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casa das apostas online regulação e jogos de 🫰 fortuna, do Abdala Advogados.