Nesse sentido, o "acertamento de poder por meio do voto democrático é considerado o princípio fundamental do regime e foi 🗝 adotado pelos países em vigor à princípio e ao lado, até o XX, nas democracias brasileiras e em todo o 🗝 mundo".

511 de 1988, que define o exercício da soberania

1, que aboliu a reeleição para dois cargos e a criação de 🗝 secretarias com atribuições fiscalizadoras.

foram a "invocação democrática", o direito de voto coletivo, o direito da família, o voto facultativo e 🗝 a proibição da reeleição pelo presidente.

O Presidente não pode ter "presunção de legalidade".