16 de jan. de 2024

Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

A lei passa a permitir a explorao de aposta 6️⃣ em app de jogos de apostas quota fixa em app de jogos de apostas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

Lei que regula 6️⃣ apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada

A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como 6️⃣ jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem 6️⃣ exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em 6️⃣ app de jogos de apostas dinheiro.