Introdução

O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 4️⃣ em apostas esportivas investigação dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em apostas esportivas investigação estabelecimentos físicos. No entanto, 4️⃣ é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

Legalidade das Apostas Esportivas Online

De acordo com o artigo 50 4️⃣ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 4️⃣ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas esportivas investigação que o ganho ou a perda depende 4️⃣ da sorte.

No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em apostas esportivas investigação eventos esportivos e jogos 4️⃣ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.