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Brasil Regulamenta Apostas Esportivas

O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos. Para regulamentá-lo, o governo ❤️ federal sancionou a Lei 14.790/23, que entrou em apostas desportivas à cota vigor em apostas desportivas à cota 30 de dezembro de 2024.

A nova lei permite ❤️ que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas desportivas à cota estabelecimentos físicos. Antes, as apostas só eram permitidas em apostas desportivas à cota ❤️ loterias controladas pelo governo.

A regulamentação visa proteger os consumidores, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro e gerar receitas para o ❤️ governo. A partir de abril de 2024, as casas de apostas serão tributadas em apostas desportivas à cota 15% sobre a arrecadação, descontado ❤️ o pagamento de prêmios.

Outras regras dependem de regulamentação do governo.

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