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Desde 2018, com a lei n 13.756/18, é possível apostar legalmente no Brasil
. Essas apostas podem ser feitas em sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.
A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda não está totalmente definida
. Embora a Lei n 13.756/2018 legalize essas atividades, o setor ainda não foi regulamentado pelo Governo Federal.
De acordo com a especialista, os jogos de azar, que só são aqueles que dependem exclusiva ou principalmente da sorte,
são proibidos no Brasil, desde 1941, pela lei das contravenções penais
.
De início, seguindo o princípio do Código geral do CONAR, as mensagens publicitárias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja,
não é permitida publicidade velada dos anunciantes do segmento
.
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